O borda d'água e o seringador

Prefiro o primeiro e já aqui o trouxe por alturas dos calores de verão.
Não sou cliente do 2º, mas foram de seringador as supostas declarações do recém eleito Presidente da Direcção Nacional da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, desembargador António Martins.
É que me pareceu ouvi-lo dizer após a cerimónia de tomada de posse que as maiorias absolutas são perigosas.
Importa-se de repetir?
E de explicar melhor se aludia à maioria absoluta que o elegeu ou à que elegeu o actual governo?
E se aludia a ambas, são perigosas porquê?

Ontem foi dia das novas comarcas-piloto

Nos estudos de 2004 chamavam-se NUT's (Nomenclatura de Unidade Territorial), nome que soava a algo de impessoal e fazia lembrar os universos de Kafka ou de George Orwell.
Após muitos acertos e um percurso mais do que sinuoso, o novo mapa judiciário foi publicado em Diário da República a 26 de Janeiro, logo ali se prevendo a sua aplicação a partir de 14 de Abril em três comarcas-piloto: Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral.
Bem à portuguesa, o caos dominou o dia de ontem nas antigas comarcas abrangidas pelas 3 novas grandes comarcas-piloto. Com a publicação em Agosto de 2008 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto), a entrada em funcionamento dos novos tribunais já tinha sofrido o adiamento do costume. Na minha imodesta opinião, ao atraso não serão estranhos três factores:1º - O governo fala muito em investimento público, mas o meu padrinho só deve sonhar com grandes e modernos comboios e aviões; recalcamentos duma infância onde certamente abundaram brinquedos de menino rico. Entretanto e talvez com a excepção do novo e bem bonito Tribunal de Família de Oliveira do Bairro, as obras de contrução dos novos tribunais ou de adaptação e modernização dos existentes iam ficando para as calendas. Para nosso desespero e desencanto o concurso público de adjudicação das obras de construção do novo Tribunal de Oliveira do Bairro (uma referência a nível nacional, com a criação do chamado Tribunal Multiportas ou multifunções) foi adiado umas 4 vezes. É obra!
2º - O 25 de Abril pode ter chegado a muito lado mas as castas agarradas ao velho estado das coisas não se extinguiram: apenas mudaram de mãos e multiplicaram generosamente o seu número como ratos em celeiro cheio. Esta democracia modernaça dos Sócrates, Durões, Portas, Guterres e Cavacos é muito generosa, gosta muito de dar, de distribuir, de multiplicar (entre os seus e à vez, claro) os pães pelos pobres que agora são novos ricos. Uma espécie de Robins dos Bosques em circuito fechado que ilustrei AQUI.
3º - Os portugueses adoram o lufa-lufa das compras e do tratar das suas obrigações no último dia do prazo, assim a modos que in articulo mortis, à hora da morte.

Apesar de tantas vicissitudes, ontem fui um homem feliz: com a criação dum novo conceito territorial e de novos modelos de gestão, de atribuição de mais e melhores recursos técnicos e humanos e da especialização por comarca, finalmente algo de estruturalmente diferente e revolucionário acontece na complicada, tradicionalmente emperrada e muito conservadora máquina da Justiça.
A qualidade do serviço público prestado aos cidadãos salta à vista a quem entra nos tribunais: segurança e novas tecnologias é coisa que não falta. E mal precisamos de sair do nosso local de trabalho: a justiça está à distância dum clique nos nossos computadores.
Diga-se o que se disser e mau grado a diarreia legislativa, a Justiça é o patinho bonito deste governo.
O meu padrinho esqueceu-se do folar, mas mesmo assim,
Parabéns!

Quem tem um portátil tem tudo

O portátil andou a pregar-me partidas na última semana mas venci a batalha.

Ainda vou pedir um Magalhães ao meu padrinho.

é preciso reformar a tropa!

Tem-se falado em instabilidade no seio das Forças Armadas. Parece que a malta quer melhores condições, que isto de vestir uma farda tem muito que se lhe diga.
Não é que eu seja saudosista, mas, gaita, esta nova geração do ar condiconado além do costumeiro aumento de vencimentos, quer o quê?
Se o Ramalho Ortigão fosse vivo desancava-lhes forte e feio no seu blogue pessoal e intimista...
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Scaner extraído das Obras Completas de Ramalho Ortigão \ Farpas Esquecidas \ vol. I \ Livraria Clássica Editora, 1946 \ pág. 105.

De como a justiça real era benévola para alguns

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Imagem extraída da Collecção da Legislação Antiga e Moderna do Reino de Portugal \ Parte II \ Da legislação Moderna \ Tomo III \ Coimbra: Na Real Imprensa da Universidade \ Anno de MDCCCVII \ Por Resolução de S. Magestade de 2 de Setembro de 1786.
- Trata-se das Ordenações do Reino, no caso as Ordenações Filipinas, que estão divididas em 5 livros e estes em 3 tomos (volumes, na nomenclatura actual).
[para ler melhor ter em conta que a letra S tem aspecto estilizado. Mais ter em conta que barregã é a modos que prostituta, vendedeira de primaveras].

- Ver mais do mesmo no post de 27/8/2008, AQUI.

Os pequenos bandeirantes e o genocídio das sombrias

Ficam sabendo que o post anterior mais não serviu do que para abrir o apetite para um caso doméstico de consequências bem mais gravosas do que as ocorridas nos sertões brasileiros.

Desde há muito que o drama do desaparecimento dessa ave dos nossos tempos de rapazolas, a sombria de boa memória, me vem atazinando o espírito liberal mas ecológico de que sempre julguei ser senhor.
Quem viveu comigo os gloriosos tempos de meninice sabe muito bem do que falo. Nós vivíamos para “ir aos costelos”, sobretudo aos que roubávamos ao Jó, ao falecido primo Adélio e até àqueles a quem não estávamos ligados por laços de sangue.
Chegámos a fazer excursões pelo misterioso sertão que para nós eram as “terras das areias”, ali mais para as cercanias do mar. Munidos de frigideira e pequeno fogareiro a petróleo, chegámos a acampar por lá enquanto as largas dezenas de costelos aguardavam o romper da aurora e com ele a chegada das pobres sombrias e boieiras.
É mais por causa das primeiras que desabafo no divã psicanalítico que são os blogues. Sim, nós contribuímos para o extermínio da emberiza ortulana!!
Essa mesma, a sombria que fazia as nossas delícias na frigideira! A sombria ansiosa por depenicar o bichinho do milho atado bem ao centro do costelo! A sombria que, por isso mesmo, era gordinha e apetecível!
O Atlas da Aves que nidificam em Portugal Continental não precisava de dizer que o canto da sombria “audível a grande distância, começa a ouvir-se em meados de Abril”. Disso, a malta ainda se lembra!
Como se não bastasse, a carta de fls. 203 do Atlas dá-as como proliferando um pouco mais para o interior do centro e norte do país, em especial a Serra da Estrela. Não acredito!

Então e a miudagem de lá não toma uma atitude!

*
Ando a correr atrás do Outro,
como fazem
dois meninos brincando no jardim…
…até me achar, de repente,
sem saber como, o Outro lá da frente,
que vai fugindo de mim.
*

- Imagem do "Atlas das Aves que nidificam em Portugal "\ Coordenação de Rui Rufino \ Edição do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza \ Centro de Estudos de Migrações e Protecção de Aves (CEMPA) \ 1989.
- Poema de Sebastião da Gama (Brincadeira), extraído de Serra-Mãe – Poemas \ Colecção Poesia das Edições Ática \ 4ª edição. [comprado em Outubro de 72, num intervalo de brincadeiras de má lembrança]

Os bandeirantes e o genocídio dos povos nativos

Estes pequenos heróis da história colonial portuguesa sempre foram pouco divulgados entre nós. Não me lembro sequer de serem ensinados nos bancos da escola. Não acredito que o desconhecimento se deva ao facto dos Bandeirantes, a par do desbravar dos sertões brasileiros, terem semeado a morte e a doença entre os povos nativos que iam encontrando pelo caminho. A razão estará no patrioteirismo dos nossos historiadores, mais interessados na epopeia dos portugueses vista do lado nacionalista e expansionista. É que a par dos colonizadores portugueses, foram muitos os brasileiros envolvidos no rasgar do interior da enorme colónia que era o Brasil no séc. XVII.

Mas não deixa de ser interessante conhecer esta epopeia do colonialismo lusitano. Aqui bem perto, na Praça Marquês de Marialva, em Cantanhede, existe um bonito monumento a Pedro Teixeira, bandeirante, conquistador da Amazónia e filho da terra. E não falta na região norte do estado de Maranhão uma pequena cidade com o nome de Cantanhede, privilégio de que poucas terras portuguesas se podem orgulhar.
E agora digam lá que não somos uns patriotas!

O fiel amigo

A par do cão, é conhecido por ser o único amigo que nunca é infiel.

Conhecemo-lo por bacalhau e haverá mil maneiras de o cozinhar.
Os cientistas dão-lhe o nome de Gadus morhua e afiançam que a sua taxonomia é muito complexa, existindo várias espécies e subespécies.
Cá por mim, de complexo não tem nada, pois nem sequer é difícil de grelhar, cozer, fritar ou assar.
Já pesquei parentes próximos, como o badejo, mas a fisionomia do verdadeiro bacalhau é inconfundível.
Há uns anos atrás, outro amigo fiel - o Helder Luzio, conseguia-me uns exemplares frescos, a que eu dava o destino preferido: cozido em água, cebola e sal. Então as cabeças acompanhadas de couve e umas batatitas eram um verdadeiro regalo.
Ao que parece, são tempos que já não voltam.
A não ser que emigre para a Noruega ou a Islândia.
Sempre juntava o útil ao agradável...
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Bibliografia e foto: A EPOPEIA DOS BACALHAUS, de Francisco Manso e Óscar Cruz \ Distri Editora, 1984 [comprado na Bertrand, em Aveiro, aos 19.12.1984]

O Carnaval da Política - II

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Eça de Queiroz, em "UMA CAMPANHA ALEGRE, "As Farpas"" \ I Volume \ Lello & Irmão - Editores, Porto, 1965 \ reprodução da pág. 38 [comprado em Coimbra em Março do glorioso ano de 1969]

O Carnaval da Política - I

O blogue Thoughts on Mealhada, que há muito consta dos meus links da barra lateral ("blogues e sítios da Bairrada"), traz à baila mais uma recandidatura de César Carvalheira pelo PSD local, como candidato à Câmara.
Tal como refere o texto, trata-se de mais um vira-casacas do gaiteiro mundo da política. Conheci-o bem nos meus tempos de advocacia em Anadia, já lá vão 20 e tantos anos. Na altura, César Carvalheira ia à missa e aprendia catequese na escola do PS, crença que dava muito jeito a quem se dedicava essencialmente a empreitar obras de construção civil para o Estado e Autarquias Locais.
Mudaram-se os tempos políticos e com ele os actos de fé: Carvalheira passou a adorar outro bezerro de oiro...
O caso nem é virgem na região. Outro exemplar típico deste tipo de fauna é o Gilberto Madail da FPF, que também começou por ser catequista na igreja socialista.
Conheci-os ambos nesses tempos de fervorosa militância, que passava por umas agradáveis incursões pela noite aveirense...
Ainda recordo uma reunião duma distrital do PS [daquelas que se prolongavam madrugada adentro] e ouvir os camaradas chorar a perca de tão fervorosos adeptos; disse o que pensava, que gente daquela podia ser tudo menos desejada num partido de base humanista.
Comecei aí a despedir-me dum certo estilo e forma de estar na política e na vida.
No post seguinte faço questão de homenagear esse tipo de fauna.

Ração de combate: os dias da fome

Era uma ou mais caixas destas que levávamos para as operações de 2, 3 e até 4 dias, mato adentro.

Safavam-me as latas sul-africanas de fruta em calda que comprava na cantina do buraco chamado "aquartelamento"; a maior parte do conteúdo das rações distribuía-o democraticamente pelos bravos do grupo de combate.
Tudo gente do melhor que havia ao cimo da terra, verdadeiros camaradas a quem tratava por "Sr. Silva", "Sr. Santiago" ou "Sr. Adão".

Gente a quem ensinei o que era a liberdade, a democracia e até a Convenção de Genebra (foram centenas os prisioneiros que fizemos em 26 meses de comissão). Mas também gente que decidiu não estar ali para morrer.

O stress das operações constantes e uma ementa destinada a quem não passava de carne para canhão tiveram o efeito desejado: uma úlcera duodenal atirou-me para o Hospital Militar de Luanda durante 40 dias.
Parece que a úlcera continua, que a guerra está para durar, durar...

Há que chamar os bois pelos nomes

- Poema de J. C. Ary dos Santos\Resumo\Edição do autor\ Distribuição Livraria Quadrante\1972.
[comprado em Coimbra na Unitas - Cooperativa Académica de Consumo, em 2/6/1972]

O aniversário e a arte tumular

O fim de semana foi vivido num frenesim. Vai sendo um hábito que me dá muito gozo e se o corpo é que paga não faltam créditos a recuperá-lo. O pior é que desta vez a alma levou um rombo que vai custar a tapar: há sítios no espaço e no tempo capazes daquilo que as balas e as minas não foram capazes. E assim se vai indo o guerreiro que alguém diz que sou.

[clicar na imagem para ver + fotos]
[clicar AQUI para ver em VÍDEO com Requiem de Mozart]

Neste calor que a internet irradia custa menos lembrar gente de quem se gostou muito e é só por isso que daqui vai um abraço para o amigo e colega de escritório, Dr. Alípio da Assunção Sol.

Mais uns dias e concretizaria o sonho de conquistar definitivamente o direito à toga. Mais uns dois anos e, finalmente, a concretização doutro sonho: subir as escadarias do novo Tribunal Multiportas de Oliveira do Bairro de toga debaixo do braço.

Nestes anos de presidente da assembleia-geral do clube de adopção, a manhã dum dos dias das festividades vem sendo dedicada a uma romagem aos cemitérios do município onde repousam atletas e dirigentes do clube.

Parece fácil, mas desta vez nem a cor me defendeu no cemitério de Vila Verde, ali onde nos esperava um velho pai que viu morrer o filho. A vida carrega mortes que se alapam às mãos mais do que à alma.

A propósito dos pais que perdemos e a poesia que nasce, aqui vos deixo esta

Carta Aberta

Um homem progride, blindado e hirsuto

como um porco-espinho.

É o poeta no seu reduto

abrindo caminho.

Abrindo caminho com passos serenos

e clava na mão,

que as noites são grandes e os dias pequenos

nesta criação.

Esmagando as boninas, os cravos e os lírios,

cortando as carótidas às aves canoras.

Chegaram as horas

de acender os lírios,

de velar as ninfas no estreito caixão,

de enterrar as frases e as vozes incautas,

de oferecer a Lua para os astronautas

e as rosas fragrantes à destilação.
_
- Poema de António Gedeão [Linhas de Força\Carta aberta. Edição do Autor\1967].

- Sobre a ARTE TUMULAR em Portugal, ir ao excelente site de Ana Margarida Portela e Francisco Queiroz, neste link directo ao tema.

AINDA ESTOU VIVO

Já perdi o medo

A morte já não me assusta
Chegará no seu dia
Hoje levanto-me mais cedo
Madrugar nada me custa.

*

Ontem, Carlos,
os teus Amigos,
voltaram a lembrar-te!

Como num poema teu,
mais uma vez,
chamámos-te à vida,
quando tu, desiludido,
preferias morrer.

Por isso nos rimos da morte enquanto estamos vivos.
_
O 1º quinteto e a última estrofe foram extraídos de Ainda estou vivo, poema escrito pelo Carlos em 29.1.2004, 8 meses antes de se ir embora (27.9.2004).
O poema que chamei à vida, Acaso não somos Amigos?, foi escrito no Chioco (Moçambique) em 1971.
[CARLOS LUZIO - O PESCADOR DE SONHOS\ Edição dos Amigos\ 2005]

Devagar se vai ao citius

O CITIUS (do latim, mais rápido, mais célere) é uma plataforma que se encontra disponível na internet para uso dos diversos operadores judiciais: advogados, magistrados (CITIUS - Magistrados Judiciais) e funcionários judiciais (Habilus).
Esta nova ferramenta informática veio substituir o anterior Habilus.net e representa uma fase mais avançada da chamada desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais. Em vez do uso do papel e do correio electrónico (1) os advogados passaram a beneficiar das seguintes funcionalidades do Citius:
- proceder à entrega electrónica das peças processuais (petições, contestações, requerimentos avulsos, apresentação de meios de prova, etc.) e seus documentos acompanhantes, bem como dos requerimentos de execução e de injunção;
- consultar os processos e as injunções, bem como a sua distribuição e andamento;
- consultar numa agenda electrónica as diligências que lhes foram marcadas nos vários processos em que intervêm;
- consultarem as notas de honorários a que têm direito.
A página do Citius contém ainda ligações úteis, como sejam os endereços dos tribunais e um calendário judicial com indicação das férias judiciais e feriados nacionais e municipais.
Para quem domina bem o uso dos computadores e os seus meandros, o CITIUS é uma verdadeira mina de ouro.
Como é dos usos e costumes, a página contém ainda os indispensáveis links destinados aos menos conhecedores dos segredos da net, com respostas às perguntas mais frequentes e ainda a costumeira barra de ajuda, o que tudo abre em separador próprio e sem dificuldade que se veja.
Não sobram razões de crítica em relação a muitas medidas tomadas pelo Sócrates [o meu padrinho, como tenho lembrado em tantos posts], sobretudo porque se mostram inócuas e/ou de aplicação enviesada.
Mas na área da Justiça [como na da Saúde, embora com a discordância de muita da classe ou casta, como queiram] este governo tem reformado como nenhum outro fez. Com duas excepções:
1ª - a diarreia legislativa, que não mostra sinais de abrandar e revela que o legislador pouco sabe da poda: são os boys, as girls, o aparelho - o raio do aparelho (2) e os engomadinhos ou pézinhos-moles que citei no post do passado dia 18 - apetece-me mais Shakespeare;
2ª - o limite de 3Mb de capacidade nas entregas electrónicas. Sobre este tema, já tinha alertado o meu padrinho, que confunde Mb com MB. Ainda há 2 dias me confrontei com a idiotice: bastam meia dúzia de anexos em formato pdf e lá temos de ir ou remeter para o tribunal em suporte de papel os documentos que deviam acompanhar o articulado.
Então não há outros formatos seguros? Só conhecem o pdf? Ou alguém teve comissão na escolha, como há muito acontece ou aconteceu com o hardware e o próprio software? E não dá para aumentar até aos 5Mb, pelo menos?

Adoro o CITIUS e todo o meu trabalho passa por lá. E só encaixo as críticas de quem continua a sobreviver a leste do paraíso que é a internet. As demais, não passam de interesses corporativos, próprios de quem não quer prestar contas ao Povo que lhes paga e exige eficiência, destreza e empenhamento pela coisa pública (a res publica das citações ocas).
Sim! Tal como disse em Oliveira do Bairro uma jovem, competente e trabalhadora Juíza na sua tomada de posse: A JUSTIÇA É DO POVO E PARA O POVO!!
E mais não digo, que se faz tarde.
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1) Antes da actual plataforma era facultativo o envio de peças processuais através do correio electrónico desde que o advogado tivesse certificado digital fornecido pela Ordem dos Advogados. Foi o que sempre fiz durante os anos em que vigorou esse regime.
2) Quando era rapaz novo quiseram impingir-me uma placa no sítio de alguns dentes em falta; resultado: passei a odiar o aparelho.
- ABAIXO O APARELHO!
- VIVA A DENTADURA DO PROLETARIADO!

*

O Citius tem linhas telefónicas, de fax e email, para apoio aos menos avisados.
* Links sobre o Citius: http://www.tribunaisnet.mj.pt/ e portal do governo, este em PDF [toma que já almoçaste!]