Os pc's só dão problemas

O portátil vai de mal a pior e entrou em quarentena.

Como não tenho a desculpa do puto da imagem, aproveito para analisar as recentes alterações ao Código de Processo Penal (Lei 23/2010, de 30/8) e, como se não bastasse num só dia, às medidas de protecção das uniões de facto e ao Código Civil (Lei 26/2010).

A diarreia legislativa não tem fim à vista e não há no mercado quem nos salve.

Para saberem mais sobre a doença, digitem "diarreia legislativa" na barra lateral de pesquisa do google.

Um zero à esquerda

O nosso 1º anunciou ontem a iniciativa "licenciamento zero", incluída no Programa Simplex 2010.

Sou testemunha de algumas louváveis medidas simplex: sem sair do escritório, sentado à mesa do pc onde tenho instalado o certificado digital que a profissão requer e enquanto o diabo esfrega um olho, promovo a criação de mais uma "empresa na hora". Para ajudar à festa, as certidões on line passaram a ser o pão nosso de cada dia, em geral à borla.

Diarreia legislativa à parte, não faltam bons exemplos de desburocratização administrativa.

No caso e embora a consulta da resolução do Conselho de Ministros não esclareça todas as dúvidas sobre o licenciamento zero, estou em crer que, finalmente, os portugueses vão poder atingir o estado supremo da libertação burocrática, o verdadeiro nirvana, ou, se preferirem, o céu dos cristãos.

Em verdade vos digo: tudo parece indicar que qualquer aspirante a dono dum estabelecimento de restauração, de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, passa a poder abrir o seu estaminé sem ter de se preocupar com os licenciamentos municipais mais básicos (licença de utilização, inspecções sanitárias e afins). As vistorias passam a ser uma minudência, coisa de pouca monta, pelo que bem podem ficar para mais tarde recordar.

É fácil imaginar o que nos espera: enquanto o pau vai e vem, folgam as costas dos xico-espertos.

Este governo faz-me lembrar o Lucky Luke...

...o cowboy que dispara mais rápido que a sua sombra.

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Imagem extraída da contra-capa dos álbuns de Lucky Luke, fase anterior à campanha antitabágica.

A face oculta das escutas ou de como as coisas se terão passado

O processo

A profusão e o conteúdo dos alvos eram de tal ordem que pareciam óbvios os fortes indícios da prática do crime de atentado contra o estado de direito. Porém e apesar de bom zelador da lei e dos ideais de Abril, o tribunal de Aveiro deixou-se levar pela velha e recalcada regra do acusatório: não está escrito em lado nenhum, mas, à cautela, há que indiciar pelo mais e depois logo se verá onde é que isto vai parar.

Percebe-se a regra desviante: ao contrário de que pensava Josef K. (1), a justiça não pode ficar quieta. Bem vistas as coisas, quaisquer tentativas ou meros fumos que apontam para a monopolização de orgãos de informação servem para bloquear o processo democrático. Logo, há que agir rapidamente e derrotar a todo o custo esse estádio supremo do capitalismo que é o imperialismo.
O "sistema de participações" de que falava Lenin (2) não só serve o aumento de poderio dos monopolistas, como permite levar a cabo as piores traficâncias e roubar o povo impunemente.
Vistas assim as coisas, só havia um caminho a seguir: apunhalar o novo César!

As forças de bloqueio

Esqueceu a instância aveirense que o ordenamento jurídico vive enredado numa teia demasiado peganhenta, ainda por cima agravada pela diarreia legislativa que vem assolando o país. Vá lá a gente entender-se no emaranhado de leis codificadas e avulsas.
Pior que tudo isso: como se não chegasse o enredo das supostas infiltrações maçónicas e jesuíticas no aparelho judiciário, sobretudo ao nível das instâncias superiores (3), a nódoa acabou por cair no melhor pano:

As escutas do novo César eram, afinal, nulas. Pois é: os melhores também se enganam e falham onde era suposto acertar no alvo.
Mas nem tudo estava perdido: se a comunicação social chega aos segredos de Estado, porque é que não há-de chegar às meras escutas dum processo judicial? Afinal, sempre lá chegou e, convenhamos, é para isso mesmo que servem 

as forças de desbloqueio

No meio duma crise que ameaçava a ruína, as escutas caíram como sopa no mel ou lagosta à mesa dos haitianos da comunicação social. Com a vantagem de que não há regras processuais a respeitar: os suspeitos presumem-se culpados e quem tem escutas tem condenação pela certa. Basta divulgar o que interessa e ocultar os sinais contrários.

O endes (4)

Muito por culpa dos agentes judiciários (magistrados, advogados, funcionários judiciais e outros que tais) a Justiça, essa, entretanto, vai derrapando até chegar à total descrença pública.

Cá por mim, que deixei de ir ao circo há dezenas de anos, vou-me ficando pela feira quinzenal da minha terra, logo ali no Sobreiro e pelas iniciativas locais. Prefiro os sabores e o pulsar das gentes da terra. Porque é aí que encontro as minhas raízes.

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Referências bibliográficas e notas finais:

(1) O Processo, de Franz Kafka, Colecção Dois Mundos/Ed. Livros do Brasil, pág. 152.
(2) Imperialismo, estado supremo do capitalismo, de V. I. Lenin, Ed. Centelha, Coimbra/1974, pág. 64.
(3) Acordão do Supremo Tribunal Administrativo de 14/1/2010, Proc.º n.º 043845, consultável AQUI.

(4) Na minha terra, chama-se endes ao ovo das galinhas poedeiras que deixamos no ninho depois de retirados os demais, de modo a servir como chamariz. Estou em crer que a palavra vem do inglês "end".

 - As imagens foram extraídas do site presentermedia.com e do post encontrável na etiqueta "Justiça" (A palavra e a mão).
- P.S. (salvo seja): chama-se "alvo" à referência onde as escutas estão contidas no processo através dum n.º identificador, de modo a facilitar o acesso ao suporte digital contido num CD ou no próprio disco duro do computador.

Ontem foi dia das novas comarcas-piloto

Nos estudos de 2004 chamavam-se NUT's (Nomenclatura de Unidade Territorial), nome que soava a algo de impessoal e fazia lembrar os universos de Kafka ou de George Orwell.
Após muitos acertos e um percurso mais do que sinuoso, o novo mapa judiciário foi publicado em Diário da República a 26 de Janeiro, logo ali se prevendo a sua aplicação a partir de 14 de Abril em três comarcas-piloto: Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral.
Bem à portuguesa, o caos dominou o dia de ontem nas antigas comarcas abrangidas pelas 3 novas grandes comarcas-piloto. Com a publicação em Agosto de 2008 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto), a entrada em funcionamento dos novos tribunais já tinha sofrido o adiamento do costume. Na minha imodesta opinião, ao atraso não serão estranhos três factores:1º - O governo fala muito em investimento público, mas o meu padrinho só deve sonhar com grandes e modernos comboios e aviões; recalcamentos duma infância onde certamente abundaram brinquedos de menino rico. Entretanto e talvez com a excepção do novo e bem bonito Tribunal de Família de Oliveira do Bairro, as obras de contrução dos novos tribunais ou de adaptação e modernização dos existentes iam ficando para as calendas. Para nosso desespero e desencanto o concurso público de adjudicação das obras de construção do novo Tribunal de Oliveira do Bairro (uma referência a nível nacional, com a criação do chamado Tribunal Multiportas ou multifunções) foi adiado umas 4 vezes. É obra!
2º - O 25 de Abril pode ter chegado a muito lado mas as castas agarradas ao velho estado das coisas não se extinguiram: apenas mudaram de mãos e multiplicaram generosamente o seu número como ratos em celeiro cheio. Esta democracia modernaça dos Sócrates, Durões, Portas, Guterres e Cavacos é muito generosa, gosta muito de dar, de distribuir, de multiplicar (entre os seus e à vez, claro) os pães pelos pobres que agora são novos ricos. Uma espécie de Robins dos Bosques em circuito fechado que ilustrei AQUI.
3º - Os portugueses adoram o lufa-lufa das compras e do tratar das suas obrigações no último dia do prazo, assim a modos que in articulo mortis, à hora da morte.

Apesar de tantas vicissitudes, ontem fui um homem feliz: com a criação dum novo conceito territorial e de novos modelos de gestão, de atribuição de mais e melhores recursos técnicos e humanos e da especialização por comarca, finalmente algo de estruturalmente diferente e revolucionário acontece na complicada, tradicionalmente emperrada e muito conservadora máquina da Justiça.
A qualidade do serviço público prestado aos cidadãos salta à vista a quem entra nos tribunais: segurança e novas tecnologias é coisa que não falta. E mal precisamos de sair do nosso local de trabalho: a justiça está à distância dum clique nos nossos computadores.
Diga-se o que se disser e mau grado a diarreia legislativa, a Justiça é o patinho bonito deste governo.
O meu padrinho esqueceu-se do folar, mas mesmo assim,
Parabéns!

Devagar se vai ao citius

O CITIUS (do latim, mais rápido, mais célere) é uma plataforma que se encontra disponível na internet para uso dos diversos operadores judiciais: advogados, magistrados (CITIUS - Magistrados Judiciais) e funcionários judiciais (Habilus).
Esta nova ferramenta informática veio substituir o anterior Habilus.net e representa uma fase mais avançada da chamada desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais. Em vez do uso do papel e do correio electrónico (1) os advogados passaram a beneficiar das seguintes funcionalidades do Citius:
- proceder à entrega electrónica das peças processuais (petições, contestações, requerimentos avulsos, apresentação de meios de prova, etc.) e seus documentos acompanhantes, bem como dos requerimentos de execução e de injunção;
- consultar os processos e as injunções, bem como a sua distribuição e andamento;
- consultar numa agenda electrónica as diligências que lhes foram marcadas nos vários processos em que intervêm;
- consultarem as notas de honorários a que têm direito.
A página do Citius contém ainda ligações úteis, como sejam os endereços dos tribunais e um calendário judicial com indicação das férias judiciais e feriados nacionais e municipais.
Para quem domina bem o uso dos computadores e os seus meandros, o CITIUS é uma verdadeira mina de ouro.
Como é dos usos e costumes, a página contém ainda os indispensáveis links destinados aos menos conhecedores dos segredos da net, com respostas às perguntas mais frequentes e ainda a costumeira barra de ajuda, o que tudo abre em separador próprio e sem dificuldade que se veja.
Não sobram razões de crítica em relação a muitas medidas tomadas pelo Sócrates [o meu padrinho, como tenho lembrado em tantos posts], sobretudo porque se mostram inócuas e/ou de aplicação enviesada.
Mas na área da Justiça [como na da Saúde, embora com a discordância de muita da classe ou casta, como queiram] este governo tem reformado como nenhum outro fez. Com duas excepções:
1ª - a diarreia legislativa, que não mostra sinais de abrandar e revela que o legislador pouco sabe da poda: são os boys, as girls, o aparelho - o raio do aparelho (2) e os engomadinhos ou pézinhos-moles que citei no post do passado dia 18 - apetece-me mais Shakespeare;
2ª - o limite de 3Mb de capacidade nas entregas electrónicas. Sobre este tema, já tinha alertado o meu padrinho, que confunde Mb com MB. Ainda há 2 dias me confrontei com a idiotice: bastam meia dúzia de anexos em formato pdf e lá temos de ir ou remeter para o tribunal em suporte de papel os documentos que deviam acompanhar o articulado.
Então não há outros formatos seguros? Só conhecem o pdf? Ou alguém teve comissão na escolha, como há muito acontece ou aconteceu com o hardware e o próprio software? E não dá para aumentar até aos 5Mb, pelo menos?

Adoro o CITIUS e todo o meu trabalho passa por lá. E só encaixo as críticas de quem continua a sobreviver a leste do paraíso que é a internet. As demais, não passam de interesses corporativos, próprios de quem não quer prestar contas ao Povo que lhes paga e exige eficiência, destreza e empenhamento pela coisa pública (a res publica das citações ocas).
Sim! Tal como disse em Oliveira do Bairro uma jovem, competente e trabalhadora Juíza na sua tomada de posse: A JUSTIÇA É DO POVO E PARA O POVO!!
E mais não digo, que se faz tarde.
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1) Antes da actual plataforma era facultativo o envio de peças processuais através do correio electrónico desde que o advogado tivesse certificado digital fornecido pela Ordem dos Advogados. Foi o que sempre fiz durante os anos em que vigorou esse regime.
2) Quando era rapaz novo quiseram impingir-me uma placa no sítio de alguns dentes em falta; resultado: passei a odiar o aparelho.
- ABAIXO O APARELHO!
- VIVA A DENTADURA DO PROLETARIADO!

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O Citius tem linhas telefónicas, de fax e email, para apoio aos menos avisados.
* Links sobre o Citius: http://www.tribunaisnet.mj.pt/ e portal do governo, este em PDF [toma que já almoçaste!]

o raio 10 ou as ganas de os defenestrar

Antes de conhecer a náusea provocada pela diarreia legislativa, estagiei no terreno um pouco por todo o norte de Angola, incluindo Cabinda.

Como isto anda tudo ligado, estou convencido de que os altos comandos militares sofriam dos mesmos distúrbios que o legislador dos tempos que correm; ele há-de haver um ADN comum aos burocratas todos, ou então é vírus que se alapa a quem nos trata como marionetas.

Em princípios de Fev. de 73 foi-me atribuída uma operação especial numa zona de 2 grandes lagoas; fomos largados em 2 vagas de 3 helicópteros, como procura retratar a pequena foto entranhada na barra lateral (da alma?); no canto superior direito ainda se vê parte do heli-canhão que nos dava protecção.

Antes de partirmos, num briefing com um major vindo do comando operacional de Luanda, fartei-me de o avisar de que a zona de largada era então um imenso mar de água; mas o cão não tirava os olhos da carta militar onde delineara a operação a partir do conforto do seu gabinete no comando-chefe em Luanda. Era do que percebia e quem manda sabe.

Carregados e armados até aos dentes, andámos 4 dias e 3 noites entranhados na água e lama, no odor a podre; a malta do émpêlá, essa, puzera-se ao fresco, que aquilo era prós tolos do “puto”, aquela terra lá longe onde havia castelos em que não acreditavam. Mal pusemos os desgraçados pés no execrando buraco que servia de aquartelamento, chega célere a mensagem: “Peço transmita a pessoal dessa que executou Acção Raio 10 a apreciação deste Comando pelo espírito sacrifício demonstrado mesma”. Só a tiro, meu alferes, gritava o destroçado grupo de combate, só a tiro!!!
Nos tempos que correm as armas não fazem qualquer sentido, mas hão-de existir meios adequados a pôr em sentido esta ignóbil casta. Que tal entrar pelos gabinetes dos burocratas adentro e defenestrá-los um a um?

Será crime?

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Vou-me prá beira do mar,

onde há robalos, pregados e

feiticeiras que curam mágoas.

Diarreia legislativa

Tornou-se um hábito os governos aproveitarem o verão para despejar no Diário da República um sem fim de leis. Mal nos apanham pelas costas, dá-lhes para legislar a torto e a direito. Devem detestar que a malta vá de férias; ou então é vírus ou bactéria que lhes ataca a flora intestinal.
Ainda a procissão vai no adro e – no que importa a quem anda metido no mundo do direito – já foi publicada legislação sobre:
- Novos Julgados de Paz (agrupamento de concelhos de Palmela e Setúbal);
- Subsídios de maternidade e paternidade (percebe-se porquê: se não somos pais ou mães, somos avós ou avôs);
- Investimento em redes de nova geração, que passa pela instalação dum novo sistema de gravação digital nos tribunais de 1ª instância, em substituição dos velhinhos gravadores de cassetes;
- Regulamentação das derrogações previstas nos regulamentos comunitários sobre regras de higiene dos géneros alimentícios. (*)
Mais uma vez, Setembro irá encontrar os advogados, magistrados e funcionários judiciais completamente atarantados, sem saberem ao certo que lei se aplica a este ou aquele processo. Mas descansem que tudo se há compor, ou não fossemos os melhores em desenrascanço.
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Apresento-vos um exemplo do absurdo a que chegou a ferocidade do legislador, a lembrar o universo de Franz Kafka no seu livro “O Processo”:
Apenas sobre as formalidades da apresentação em tribunal das peças processuais, temos em carteira no escritório para cima de 30 Diários da República. A vertigem legislativa recebeu o seu baptismo de fogo em 1999 e o último diploma sobre a matéria foi parido em 4 de Março deste ano da graça de 2008.
Só um dos diplomas (o Decreto Lei n.º 269/98, de 1/9, que versa sobre os processos destinados ao cumprimento de obrigações emergentes de contratos) já sofreu 15 versões!
O Ministério da Justiça chama e este circo “desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na justiça”, alegando que o projecto resulta “de um processo evolutivo e de um conjunto concertado de acções diversas….”.
Eu cá chamava-lhe outra coisa…
Se isto não é diarreia, vou ali e já venho.

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(*) Finalmente! Os regulamentos comunitários estabelecem regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar, regras essas que pressupõem o estabelecimento de normas orientadoras por parte de cada um dos estados-membros, tendo em conta os seus métodos tradicionais e a própria dimensão dos operadores industrias e comerciais.
Só agora tais normas começaram a ser implementadas pelo Estado Português.
Até eu chamei a atenção para o desajustamento da legislação num processo instaurado pela ASAE. Como também o fiz na parte final dum texto que publiquei no NB, onde aludia às novas Pides e que podem consultar AQUI mesmo.